Comunicado de Extravio ou Roubo de Carga
Essa solicitação se aplica aos estabelecimentos que tiveram carga roubada ou extraviada (medicamentos e produtos correlatos).
Entenda as etapas para Comunicado de Extravio ou Roubo de Carga
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Comunicado de Extravio ou Roubo de Carga.
3) Protocolar os seguintes documentos:
- Comunicado em papel timbrado com identificação completa da empresa, informações da carga extraviada, data e assinatura do responsável técnico.
- Boletim de ocorrência.
- Nota fiscal dos produtos.
- Cópia do Comunicado enviado à ANVISA e ao CVS SP, no caso de medicamentos. Para os produtos correlatos, somente cópia do Comunicado enviado à ANVISA.
4) Aguardar a publicação na Imprensa Oficial do município, que será enviada pelo Balcão do Empreendedor para ciência.