Taxas
– Licença Sanitária Inicial, Alteração de Atividade e Alteração de Endereço: Será cobrada no ato da solicitação, recolhido de uma única vez, conforme disposto no art. 235 da Lei n° 628/2023.
– Renovação da Licença Sanitária: Será cobrada anualmente, por meio de guia enviada pelo correio.
– O pagamento, no prazo de vencimento:
- Poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 01 (uma) UFM.
- Nos caixas eletrônicos.
- Nas casas lotéricas, até o valor de R$ 5.000,00.
- Online, pelo site da Prefeitura, disponível para correntistas dos bancos Bradesco, Itaú e Santander.
- Guichê do caixa do Banco Cooperativo Sicoob S/A, para pagamento em dinheiro.
- Pix (QR Code).
- O pagamento em atraso acarretará em multa diária de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, dentro do exercício correspondente e juros moratórios de 0,0333% a partir do dia seguinte do vencimento, dentro do exercício correspondente.
– O lançamento e o pagamento da Taxa de Licença Sanitária anual não significam que o estabelecimento está regularizado perante a VISA. Para sua regularização, é necessário solicitar a renovação anual da licença no Balcão do Empreendedor.
– Manter o cadastro do estabelecimento, no Balcão do Empreendedor, atualizado, comunicando o encerramento ou alteração de dados cadastrais em até 30 dias após sua ocorrência, para evitar cobranças indevidas.
Dúvidas?
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GUIAS DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA SANITÁRIA DO ANO VIGENTE
- Para imprimir uma guia de renovação de licença sanitária, do ano vigente, acesse Segunda via de Tributos do Cadastro Fiscal Mobiliário.
GUIAS EMITIDAS NO BALCÃO DO EMPREENDEDOR
(Licença Sanitária Inicial, Assunção de Responsabilidade Técnica, Cadastro para Comércio de Retinóides, Vacinação Extramuros, Inclusão de Equipamento, Ampliação/Redução de atividade, Classe e ou Categoria de Produto)
- Para imprimir uma guia de taxa emitida no Balcão do Empreendedor, acessar 2ª Via de Tributos da VISA.
DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES
- Para consultar débitos de anos anteriores, acesse Consulta de Débito, ou entre em contato com o Call Center de Cobrança, (11) 4589-8706.