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Taxas

A cobrança de taxa de licença sanitária está regulamentada pela Lei Complementar n° 628/2023, Seção X, que altera o Código Tributário do Município de Jundiaí.
A partir de julho de 2024, o valor terá redução, visando adequar a cobrança à atividade desenvolvida e ao porte do estabelecimento.
Além disso, a taxa de licença sanitária passará a ser calculada e reajustada em Unidade Fiscal Municipal (UFM), anualmente.

A cobrança será praticada da seguinte forma:

Licença Sanitária Inicial e Solicitação de Alteração de Endereço:

Será cobrada no ato da solicitação, recolhido de uma única vez, conforme disposto no art. 235 da Lei n° 628/2023.

Renovação da Licença Sanitária:

De Julho/2024 a Dezembro/2024: A cobrança ocorrerá no ato da solicitação, recolhido de uma única vez, conforme os valores revisados em Unidade Fiscal Municipal (UFM).

A partir de 2025: 

A cobrança será automática, a cada mês de março, anualmente, por meio de guia enviada pelo correio, que poderá ser paga à vista ou de forma parcelada, desde que o valor da parcela não seja inferior a 01 (uma) UFM, conforme disposto no §2º do art. 235 da Lei n° 628/2023.

Atenção! A partir de 2025, o lançamento ou pagamento da Taxa de Licença Sanitária anual será automático após a regularização do estabelecimento perante a Vigilância Sanitária (§7º do art. 235 da Lei n° 628/2023). No entanto, os responsáveis devem continuar a solicitar a renovação da licença sanitária anual, conforme a vigência, via Balcão do Empreendedor, para manter a regularidade do estabelecimento junto à VISA. Apenas a cobrança da taxa ocorrerá automaticamente e desvinculada da data de renovação da licença sanitária.

Dúvidas? Envie seu questionamento através do formulário FALE COM A SEÇÃO DE LICENCIAMENTO e aguarde a resposta do setor administrativo em até 2 dias!