Taxas
A cobrança da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária está instituída nos Artigos 102, Inciso II, alínea E e Artigos 234 a 237 do Código Tributário de Jundiaí e é regulada pela Lei nº 15.266/2013, alterada pela Lei n° 16.080/2015 (artigos 2°, 8º e Capítulo V do Anexo I), que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Cada atividade (CNAE fiscal) tem um valor definido pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP e os valores são reajustados anualmente, de acordo com a UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) vigente.
GUIAS VIGENTES
- Para imprimir uma guia de taxa emitida no ano vigente, acessar 2ª Via de Tributos da VISA.
GUIAS VENCIDAS EMITIDAS NO ANO VIGENTE
- Para imprimir uma guia vencida do ano vigente e já recalculada, acessar 2ª Via de Tributos de Cadastro Fiscal Mobiliário – Exercício 2023.
Atenção! Esta opção é apenas para estabelecimentos que já possuem CFM. Caso se trate de uma Inscrição Inicial, enviar solicitação para emissão da guia atualizada pelo formulário Dúvidas Balcão de Serviços VISA.
GUIAS VENCIDAS EMITIDAS EM ANOS ANTERIORES
As guias vencidas, emitidas em anos anteriores, são automaticamente enviadas à Dívida Ativa.
- Para obter informações do processo da Dívida Ativa: acessar o informativo aberto na solicitação WEB, do Balcão do Empreendedor.
- Para imprimir a guia de pagamento à vista: acessar Consulta de Débito. Se tiver CFM, pesquisar por “Contribuinte Mobiliário”. Se não tiver CFM, pesquisar por “CNPJ/CPF”.
- Para opções de parcelamento enviar e-mail para: atendimentofinancas@jundiai.sp.gov.br ou comparecer pessoalmente no Poupatempo.
Após o pagamento da guia da Dívida Ativa, referente a taxa de anos anteriores, enviar o comprovante pelo formulário Envio de Documentos para a Vigilância Sanitária, para prosseguimento do licenciamento sanitário.
Contador(a), verifique sempre com seu cliente se houve o pagamento da taxa para envio do comprovante.