Medicamentos
Outras legislações pertinentes!
- Lei n° 5.991/1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
- Lei nº 13.021/2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.