Agende Capacitação em Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias de Jundiaí – Gestão Sanitária e Aspectos Regulatórios
Prezado(a) Farmacêutico(a),
Com o objetivo de atualizar e padronizar os procedimentos técnicos junto à Vigilância Sanitária municipal, convidamos para uma capacitação sobre a rotina regulatória em farmácias e drogarias. Este encontro é essencial para garantir a conformidade dos estabelecimentos e a segurança jurídica da sua atuação profissional.
🔍 Detalhamento dos assuntos que serão abordados
1. Gestão de Responsabilidade Técnica (RT) em Jundiaí
- Responsabilidade técnica – Definição, atribuições e importância da atuação dos profissionais RT no exercício das atividades em Farmácias e Drogarias.
- Passo a passo para os processos administrativos de Baixa e Assunção de profissionais no município.
- Documentação obrigatória e fluxos junto ao Conselho Regional de Farmácia, ANVISA e Vigilância Sanitária de Jundiaí.
2. Documentação e Escrituração (Portaria 344/1998, RDC 471/2021, RDC 973/25 e IN 360/2025)
- Orientações sobre o preenchimento e submissão periódica de Balanços (BMPO, BSPO) e Relações Mensais de Notificações de Receitas (RMNR).
- Procedimentos para Termos de Inutilização e Manutenção de Livros de Escrituração.
3. Boas Práticas de Dispensação de Controlados
- Análise Técnica: Conferência de receitas, identificação obrigatória do paciente, prescritor e fornecedor, dados do medicamento prescrito e dispensado e demais campos essenciais.
- SNGPC: Transmissão de dados, inventários, conferência periódica de estoques e arquivo de documentos.
📚 Legislações de Referência (Leitura Prévia Recomendada)
Para um melhor aproveitamento da capacitação, sugerimos a revisão dos seguintes atos normativos:
- Portaria SVS/MS nº 344/1998: Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
- Resolução – RDC ANVISA n° 471/2021 e RDC ANVISA n° 973/2025: Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias isoladas ou em associação, de uso sob prescrição e retenção de receita, listadas em Instrução Normativa específica.
- Instrução Normativa – IN Nº 360/2025: Define a lista de substâncias isoladas ou em associação utilizadas em medicamentos de uso sob prescrição e retenção da receita, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.
- RDC Anvisa nº 44/2009: Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias.
- RDC Anvisa nº 1.000/2025: Estabelece os requisitos para Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial emitidas em meio eletrônico e físico (Regra vigente a partir de Fev/2026).
PROXIMA DATA: 30/07/2026, quinta-feira, às 08:30h, no Auditório do Paço Municipal, 8º andar. Valor: Gratuito.
Faça sua inscrição preenchendo o seguinte formulário:
IMPORTANTE: Caso queira trazer acompanhante, o mesmo também deverá realizar a inscrição para a atividade.