Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)
A NBCAL corresponde a um conjunto de normas sobre a promoção comercial, a rotulagem, o conteúdo de materiais técnicos e educativos e algumas práticas de profissionais de saúde relativos à alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até três anos de idade como leites em geral, fórmulas infantis, cereais, papinhas, chupetas e mamadeiras.
O objetivo da NBCAL é contribuir com a adequada nutrição das crianças, por meio da proteção da aleitamento materno contra as pressões e o marketing não ético, regulando a promoção comercial de forma que não haja interferência na prática da amamentação.
O aleitamento materno é a estratégia que isoladamente mais previne mortes em crianças menores de cinco anos, visto que o leite materno é superior a qualquer outro leite nessa fase da vida, pois é um alimento completo que possui todos os nutrientes que o bebê precisa. Além de alimentar o bebê, o leite materno protege contra diversas doenças, como diarreia, infecções respiratórias e alergias. Para a criança, o aleitamento materno reduz o risco de diabetes, hipertensão, hipercolesterolemia e obesidade na vida adulta, favorece o desenvolvimento cognitivo e o desenvolvimento da face e da fala, bem como da respiração, e para a mãe fornece vantagens como proteção contra câncer de mama e diabetes tipo 2, além de fortalecer o vínculo entre mãe e filho.
É papel de toda a sociedade apoiar o aleitamento materno e cumprir a NBCAL!
As irregularidades em relação a essas normas são infrações sanitárias que podem sofrer medidas cabíveis, conforme o Código Sanitário do estado de São Paulo.
Manual da NBCAL – Como cumprir a Lei nos pontos de venda! Material Educativo para mercados, drogarias e outros pontos de venda sobre a promoção comercial de alimentos indicados para lactentes e crianças até 3 anos.
- Portaria MS nº 2051/2001, estabelece os novos critérios da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras.
- Lei nº 11.265/2006, regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
- Decreto nº 9.579/2018, consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente e dá outras providências.
- RDC nº 908/2024, dispõe sobre os requisitos sanitários dos bicos, chupetas e mamadeiras, de maneira complementar à Lei nº 11.265/2006 e ao Decreto nº 9.579/2018.