Odontologia
RDC n° 1.002/2025, dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica.
Além das normas da ANVISA conheça também a legislação estadual.
- Decreto n° 20.931/1932, regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
- Decreto nº 12.479/1978, aprova Norma Técnica Especial relativa às condições de funcionamento de estabelecimentos sob responsabilidade de médicos, dentistas, farmacêuticos, químicos e outros.
- Resolução SS n° 15/1999, aprova norma técnica que estabelece condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos de assistência odontológica, e dá providências correlatas.