Dúvidas Balcão de Serviços – VISA

Não consigo realizar a solicitação de renovação da licença sanitária.

A empresa deve ter CFM (Cadastro Fiscal Mobiliário) com alguma atividade passível de licença sanitária para realizar esta solicitação. Caso a empresa ainda não possua CFM, deverá solicitar em Serviços do Balcão a Abertura de Inscrição Municipal. Se a empresa possui CFM, porém não possui atividade passível de licença sanitária, deverá realizar uma Alteração de Dados Cadastrais/ Alteração de Atividade.

Não consigo imprimir a guia para pagamento.

A guia não fica disponível automaticamente após realizar uma solicitação. Ela é liberada após a triagem dos documentos. Quando a guia for emitida será aberto um informativo de aviso sobre a guia emitida.

Paguei a guia, porém o Informativo sobre a taxa continua “Pendente”.

O Informativo é meramente um aviso sobre a taxa. Para que a mensagem “Pendente” desapareça, entre no Informativo e clique em “LIDA”.

Fui informado que a taxa foi emitida, mas não consigo imprimir a guia.

Verificar se já foi realizado o pagamento, pois a taxa também é enviada para o e-mail do responsável legal pela empresa.

Solicitei o licenciamento sanitário de mais de uma atividade para uma mesma empresa, no entanto, só foi emitida uma taxa.

Quando há mais de uma atividade sendo licenciada, cobramos apenas uma taxa, a de maior valor.

Preciso realizar mais de uma solicitação. Devo aguardar a finalização de uma solicitação para realizar outra?

O Balcão do Empreendedor permite que sejam realizadas mais de uma solicitação ao mesmo tempo. Não é necessário aguardar a finalização de uma para realizar outra. Todas serão analisadas na triagem.

Fiz uma solicitação de Alterações Cadastrais, a Vigilância Sanitária deferiu e informou que devo solicitar a renovação da licença. Porém, ao iniciar a solicitação de Renovação da Licença Sanitária surge a pergunta: “Houve alteração de cadastro?” Quando clico em SIM, o site informa que preciso atualizar a situação cadastral e não consigo prosseguir com a renovação.

Se a alteração cadastral já foi solicitada, responder “NÃO” à pergunta que antecede a solicitação de Renovação da Licença Sanitária.

Vou fazer uma nova solicitação de licenciamento e quero usar uma taxa que foi paga em outro processo o qual foi indeferido.

Anexar na nova solicitação uma cópia da guia e o comprovante de pagamento, juntamente com uma declaração explicando o motivo do uso da taxa. A solicitação será analisada pelo expediente. Caso a solicitação já tenha sido efetuada, enviar um e-mail para vigilância.

Preciso atender a um informativo do Balcão do Empreendedor que encontra-se expirado.

Solicitar a abertura de um novo Informativo pelo formulário Fale com a Seção de Licenciamento.

Estou tentando fazer um cadastro de profissional prescritor para solicitar talonário para prescrição de medicamentos controlados, porém, aparece a mensagem: “Você não possui permissão para cadastrar Profissional Responsável.”

Para realizar o cadastro de profissional prescritor é obrigatório que o profissional ou empresa tenha CFM (Cadastro Fiscal Mobiliário) com atividade médica.

Paguei a taxa mas a licença sanitária ainda não foi emitida.

De acordo com a Portaria CVS n° 01/2024, as atividades classificadas como Alto Risco Sanitário exigem inspeção prévia à emissão da licença sanitária. Provavelmente a solicitação está em programação para inspeção do estabelecimento pelo setor técnico.

Solicitei a renovação da licença sanitária e tenho urgência, pois a mesma encontra-se vencida ou prestes a vencer.

De acordo com a Portaria CVS n° 01/2024, a Vigilância Sanitária tem o prazo de 60 dias para realizar os procedimentos de renovação da licença sanitária. Por isso, é importante que as renovações sejam solicitadas com 60 dias de antecedência ao vencimento.

Tentei solicitar uma licença sanitária, no entanto, surgiu a mensagem “Serviço Indisponível”.

Isso pode ocorrer devido a duas situações: quando a pessoa ou o estabelecimento não possui atividades passíveis de licenciamento sanitário no CFM (Cadastro Fiscal Mobiliário), ou quando o cadastro é de “domiciliado”, ou seja, as atividades econômicas possuem endereço para correspondência ou contato, mas o trabalho é praticado de forma digital ou pelo exercício remoto (prestado em outros estabelecimentos), dispensando estabelecimento físico. Neste caso, são isentas de licenciamento sanitário.

Preciso pedir inscrição no CNES. Posso protocolar o pedido pelo e-mail da Vigilância Sanitária?

Não. A solicitação de inscrição no CNES deve ser realizada pelo e-mail cnes@jundiai.sp.gov.br.