Este formulário se aplica ao envio de documentos à Vigilância Sanitária.
Os arquivos devem ser enviados em formato eletrônico não alterável, como PDF (para texto) e JPEG ou PNG (para imagens). Para cada formulário podem ser enviados até 3 arquivos de até 2MB cada.
ATENÇÃO: Não são aceitos documentos relacionados à solicitação de licenciamento sanitário, solicitação de outros serviços prestados pela Vigilância Sanitária e ou entrega de documentos solicitados via Informativo do Balcão do Empreendedor. Estas solicitações e ou documentos devem ser encaminhadas via Balcão do Empreendedor.