Medicamentos
Outras legislações pertinentes!
- Lei n° 5.991/1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
- Lei nº 13.021/2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
- Nota Técnica n° 92/2024, solicitação de informações sobre Semaglutida sintética e Tirzepatida em farmácias de manipulação.
- Resolução nº 978/2025, dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).