Produtos para Saúde

As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes publicadas pela ANVISA, divididas por temas. Acesse para conhecer a legislação!

Biblioteca de Produtos para a Saúde

Além das normas da ANVISA conheça também a legislação estadual.

Portaria CVS nº 10/2008, regulamenta as atividades de importação de produtos sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária quando o armazenamento, e demais atividades necessárias à expedição dos produtos ao mercado, envolverem a contratação de prestador de serviço.

Comércio Varejista de Artigos Médicos e Ortopédicos

Decreto n° 12.479/1978, aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condições de Funcionamento de Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Químicos e outros.