Outros Serviços de Saúde
Além das normas da ANVISA conheça também a legislação estadual.
- Decreto n° 20.931/1932, regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
- Decreto nº 12.479/1978, aprova Norma Técnica Especial relativa às condições de funcionamento de estabelecimentos sob responsabilidade de médicos, dentistas, farmacêuticos, químicos e outros.
Ambulância
Portaria CVS n° 9/1994, dispõe sobre as condições ideais de transporte e atendimentos de doentes em ambulâncias.
Banco de Leite Humano
Decreto n° 40.134/1995, dá nova redação a dispositivos da Norma Técnica Especial aprovada pelo Decreto n° 12.479/1978, em relação aos Bancos de Leite Humano.