Tabacaria

Normas vigentes publicadas pela ANVISA: Biblioteca de Tabaco

Além das normas da ANVISA conheça também a legislação estadual.

• Lei Estadual n° 13.541/2009, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.