Alteração cadastral
Esta solicitação se aplica aos estabelecimentos que têm inscrição municipal, porém precisam realizar alterações de dados cadastrais, como endereço, razão social ou quadro societário ou inclusão de atividades reguladas pela Vigilância Sanitária no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM).
Passo a passo da solicitação
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Inscrição Municipal, Licenciamento e Publicidade, em seguida, Alteração Cadastral:
3) Selecionar, dentre as opções, qual a alteração necessária. No caso de inclusão de inclusão de atividades reguladas pela Vigilância Sanitária no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM) utilizar “alteração de atividade”:
4) Aceitar os Termos e Condições e “prosseguir”:
5) Selecionar Pessoa Física ou Jurídica e “próximo”:
6) No caso de Pessoa Física, preencher os campos de identificação e selecionar:
- Profissional Liberal, se tiver formação técnica ou superior.
- Autônomo caso não tenha formação técnica.
- Se o licenciamento está a cargo deum Contador, informar os dados do profissional.
7) No caso de Pessoa Jurídica, preencher os dados solicitados e “próximo”:
- Se o licenciamento está a cargo de um Contador, informar os dados do profissional.
8) Preencher os dados de endereço e “próximo”. Optar por Estabelecido ou domiciliado.
- Estabelecido, quando a empresa possui uma sede física própria e funcional para realizar suas atividades, atender clientes ou estocar produtos.
- Endereço somente para correspondência (Domiciliado), quando não há atividade comercial física ou prestação de serviços no endereço.
9) Informar as atividades desenvolvidas e “próximo”:
10) Anexar a documentação solicitada e “próximo”:
11) Preencher os dados do solicitante do licenciamento e criar a senha de acesso ao Balcão do Empreendedor:
12) Conferir os dados da solicitação e “concluir”:
Prazos para o Licenciamento Sanitário:
Para estabelecimentos de médio risco sanitário: Após a apresentação e qualificação dos documentos, o deferimento da licença sanitária será imediato.
Para estabelecimentos de alto risco sanitário: Após a apresentação e qualificação dos documentos, a solicitação será encaminhada para a autoridade sanitária competente para programação de inspeção sanitária, que ocorrerá em até 60 dias.
A emissão da licença sanitária, em ambos os casos, está condicionada à autorização do Balcão do Empreendedor, após o parecer favorável de todos os órgãos municipais que participam do licenciamento.
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