Alteração do Responsável Legal (apenas na Licença Sanitária)

Essa solicitação se aplica aos estabelecimentos que necessitam alterar o responsável legal na licença sanitária, porém sem alteração no quadro societário.

Entenda as etapas da Alteração do Responsável Legal na Licença Sanitária:

1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.

2) Acessar Alteração do Responsável Legal (apenas na Licença Sanitária).

3) Protocolar os seguintes documentos:

ANEXO III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido e assinado, constando o nome do novo responsável legal.
Cópia do vínculo empregatício do responsável legal.
Licença sanitária atual.

4) Aguardar a análise e o deferimento da Vigilância Sanitária.