Alteração do Responsável Legal (apenas na Licença Sanitária)
Essa solicitação se aplica aos estabelecimentos que necessitam alterar o responsável legal na licença sanitária, porém sem alteração no quadro societário.
Passo a passo da solicitação:
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Vigilância Sanitária, em seguida, Alterações Cadastrais:
3) Acessar Alteração do Responsável Legal (apenas na licença sanitária):
4) Anexar os documentos solicitados preenchidos e assinados e enviar:
