A Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) é um documento emitido pela autoridade sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro. Ela deve ser solicitada, quando necessário, pela empresa exportadora do alimento.
No estado de São Paulo, o fabricante deverá solicitar a emissão da CVLEA no GVS XVII – Campinas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Para outras informações consulte a Portaria CCD n° 001/2026.