Envie Documentos referentes à Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial
A capa dos documentos deve estar corretamente preenchida, conforme a Portaria n°344/1988, contendo:
- Dados do estabelecimento e carimbo de identificação com razão social, CNPJ, endereço completo.
- Dados do responsável técnico, carimbo de identificação com nome completo, CRF/SP e Assinatura.
- Período de referência do documento (mês ou trimestre e ano do exercício).
Entenda os prazos de entrega:
- Para farmácias e drogarias: O BMPO trimestral até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano e o BMPO anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
- Para indústrias, farmácias de manipulação, importadoras e distribuidoras: O BSPO trimestral até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano e o BSPO anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
- Para indústrias, laboratórios farmacêuticos, importadoras e distribuidoras: A RMV até o dia 15 de cada mês.
- Para farmácias e drogarias: As RMNRA e RMNRB2 até o dia 15 do mês subsequente ao mês de referência.
IMPORTANTE! Visando a organização interna e o cumprimento das legislações sanitárias vigentes, informamos que a partir de abril/2025, a entrega dos referidos documentos obrigatórios, deverá ser realizada dentro dos prazos previstos em legislação. Não serão aceitos os documentos apresentados fora dos prazos estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Caso haja atraso no envio, os responsáveis deverão manter os documentos recusados arquivados na empresa, para avaliação desta Vigilância Sanitária durante as inspeções de renovação de licença sanitária e/ou inspeções de monitoramento. Alertamos que o não cumprimento dos referidos prazos, sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas na legislação sanitária vigente.
Quais são os documentos?
BMPO – Balanço de Medicamentos Psicoativos e de outros Sujeitos a Controle Especial.
BSPO – Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial.
RMV – Relação Mensal de Vendas de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.
RMNRA – Relação Mensal de Notificação de Receita A.
RMNRB2 – Relação Mensal de Notificações de Receita B2.
Atenção! Os relatórios de RMNRA e RMNRB2 com movimentação no período de referência (com notificação de receita) NÃO serão aceitos pelo site. Devem ser protocolados presencialmente na Vigilância Sanitária, em envelope A4 identificado com a Razão Social, CNPJ, endereço do estabelecimento, nome do responsável técnico e telefone.
