Relatório para Autorização Especial para Farmácia de Manipulação Veterinária
Essa solicitação se aplica a estabelecimentos que utilizarão substâncias constantes na Portaria n° 344/1998, para uso veterinário.
Entenda as etapas para solicitar Relatório para Autorização Especial para Farmácia de Manipulação Veterinária
1) Acessar a página de Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Autorização Especial para Farmácia de Manipulação Veterinária.
3) Protocolar os seguintes documentos:
- Requerimento em papel timbrado, solicitando inspeção sanitária em atenção ao disposto na RDC n° 275/2019 para obtenção de Autorização Especial para manipulação de substâncias constantes na Portaria n° 344/1998, contendo identificação completa do estabelecimento, data e assinatura do Responsável Técnico e ou Legal.
- Comprovante de Responsabilidade Técnica.
4) Aguardar a inspeção sanitária para obtenção de relatório com parecer favorável. O referido relatório deverá ser encaminhado para o peticionamento da Autorização Especial junto à ANVISA.