A Portaria CVS n° 01/2024, que disciplina o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde, determina que os mesmos deverão solicitar renovação anual de Vigilância Sanitária.
1) Acessar a página de Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Renovação de Licença Sanitária.
3) Anexar os documentos solicitados.
4) Após a triagem dos documentos enviados será emitida uma taxa e enviado um informativo, via Balcão do Empreendedor, com as informações para impressão.
5) Pagar a taxa de Vigilância Sanitária. Não é necessário enviar o comprovante de pagamento.
5) No caso de estabelecimentos classificados como de alto risco, aguardar a inspeção sanitária.
6) Após o parecer favorável da Autoridade Sanitária, a licença sanitária será emitida e ficará disponível para impressão no Balcão do Empreendedor.
7) Os estabelecimentos classificados como de médio risco terão a licença sanitária liberada sem inspeção prévia, conforme determina a Portaria CVS n° 01/2024.