A Portaria CVS n° 01/2024, que disciplina o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde, determina que os mesmos deverão solicitar renovação anual de Vigilância Sanitária.
1) Acessar a página de Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Renovação de Licença Sanitária.
3) Anexar os documentos solicitados.
4) No caso de estabelecimentos classificados como Nível II – Médio Risco, dispensados de inspeção sanitária prévia ao licenciamento, o deferimento da solicitação fica sujeito à apresentação de todos os documentos obrigatórios.
5) No caso de estabelecimentos classificados como Nível III – Alto Risco, o deferimento da solicitação fica sujeito à apresentação de todos os documentos obrigatórios e à inspeção prévia ao licenciamento.
6) Após o parecer favorável da Autoridade Sanitária, a licença sanitária será emitida e ficará disponível para impressão no Balcão do Empreendedor.
Atenção! A Taxa de renovação do licenciamento será cobrada anualmente, por meio de guia enviada pelo correio, independente da data de vencimento da Licença Sanitária. Consulte as informações sobre a alteração na cobrança das taxas em 2025!