A Portaria CVS n° 01/2024, que disciplina o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde exige responsável técnico para algumas atividades, conforme legislação em vigor.
O responsável técnico pelo estabelecimento de interesse da saúde e ou pelas fontes de radiação ionizante, perante a Vigilância Sanitária, é aquele profissional legalmente habilitado para o exercício das atividades definidas em legislação específica dos respectivos Conselhos de Classe.
A baixa e assunção de responsabilidade técnica pode ser solicitada a qualquer momento, não alterando a validade da Licença Sanitária vigente.
Assunção de Responsável Técnico
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Assunção de Responsabilidade Técnica.
3) Enviar os documentos solicitados via Balcão do Empreendedor.
4) Após a triagem dos documentos enviados será emitida uma taxa e enviado um informativo, via Balcão do Empreendedor, com as informações para impressão.
5) Pagar a taxa de Vigilância Sanitária. Não é necessário enviar o comprovante de pagamento.
6) Aguardar o deferimento da Vigilância Sanitária.
IMPORTANTE: É necessário abrir uma solicitação no Balcão do Empreendedor para cada responsável técnico.
Baixa de Responsável Técnico
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Baixa de Responsabilidade Técnica.
3) Enviar os documentos solicitados via Balcão do Empreendedor.
4) Aguardar o deferimento da Vigilância Sanitária.
IMPORTANTE: