Laudo Técnico de Avaliação – LTA

O LTA é um documento emitido pela Vigilância Sanitária após o deferimento da análise físico funcional dos estabelecimentos de alto risco sanitário, visando garantir a prévia adequação da estrutura física e fluxos operacionais das edificações, conforme as normas técnicas e de boas práticas aplicáveis às diferentes atividades passíveis de licenciamento sanitário.


Como solicitar?

O LTA deve ser protocolado no SAEPRO (Sistema de Aprovação Eletrônica de Projetos de Obras da Prefeitura Municipal de Jundiaí).

Esse sistema permite que o protocolo e o acompanhamento dos projetos seja realizado pela plataforma on-line, com maior transparência, agilidade, economia e praticidade.

Quais os documentos necessários para solicitar o LTA?

1. Requerimento VISA-LTA  (Todos os campos preenchidos, assinado e datado).

2. Formulário de Solicitação de LTA – Anexo 2 da Portaria CVS n° 10/2017 (Todos os campos preenchidos, assinado e datado).

3. Comprovante de pagamento da taxa do LTA.

Valor da taxa – 2024:

  • Área até 100 m2 – R$ 388,96
  • Área de 100 m2 à 500 m2 – R$ 777,92
  • Área acima de 500 m2 – R$ 1.166,88

4. Cópia da Certidão de Uso do Solo vigente para a(s) atividade(s) objeto de análise do LTA (Atentar para a validade de 90 dias). 

5. Licença Prévia ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento da CETESB para a atividade objeto de análise do LTA.

6. Cópia do comprovante de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto públicos (DAE). Em caso de Soluções Alternativas de água e esgoto apresentar comprovante do SISAGUA e projeto de sistema alternativo de esgoto.

7. Cópia do cartão CNPJ, constando as CNAEs fiscais que serão desenvolvidas no estabelecimento.

8. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para Engenheiros ou da Registro de Responsabilidade Técnica para Arquitetos (RRT), com todos os campos preenchidos, assinado e datado. No campo “Atividade Técnica” deverá constar “Responsável pelo Projeto de Reforma”.

9. Cópia do Projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – SEPLAN (última versão), compatível com a edificação existente a ser aprovada no LTA e cópia tamanho A4 da Folha de Rosto (carimbo), contendo o Carimbo da Aprovação.

10. Memorial de Projeto: Descreve as soluções arquitetônicas adotadas no projeto, por área de trabalho/ambiente, com especificações de material de acabamento, sistema de climatização, ventilação, renovação de ar, iluminação, soluções contra entrada de vetores para as aberturas (ralo, janelas, portas e outras), revestimento de superfícies e bancadas, proteção de luminárias, descrição da solução adotada para o abastecimento de água potável, energia elétrica, gás, coleta e destinação de esgoto, águas pluviais e demais informações que auxiliem na análise e compreensão do projeto.

11. Memorial de Atividade: Descreve os processos, pessoal, equipamentos, considerações sobre os fluxos e demais informações que auxiliem a compreensão e análise da atividade a ser exercida na edificação.

12. Projeto Arquitetônico em escala 1:100: Apresentação da planta baixa, gráficos com a implantação das edificações, instalações e equipamentos no lote, cortes longitudinais e transversais, permitindo perfeita compreensão da circulação vertical e horizontal de pessoas e ou produtos, leiaute de equipamentos e móveis, favorecendo a compreensão e análise da atividade desenvolvida.

Atenção aos prazos para apresentação dos documentos condicionantes para emissão do LTA, que dependem de parecer de órgãos externos à Vigilância Sanitária, evitando que impactem no atraso da emissão do LTA:

  • Projeto Simplificado aprovado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SEPLAN).
  • Certidão de Uso do Solo emitida pela SEPLAN. 
  • Licença Prévia ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento emitida pela CETESB.

É importante também…

  1. Atender os requisitos da Portaria CVS nº 10/2017.
  2. Atender os requisitos do Código de Obras e Edificações do Município de Jundiaí (Lei Complementar 174/1996 e alterações).
  3. Atender os requisitos do Manual de Procedimentos, Projetos e Obras Particulares da SEPLAN, orientativo aos profissionais responsáveis por Projetos e Obras Particulares.