Laudo Técnico de Avaliação – LTA

O LTA é um documento emitido pela Vigilância Sanitária após o deferimento da análise físico funcional dos estabelecimentos de alto risco sanitário, visando garantir a prévia adequação da estrutura física e fluxos operacionais das edificações, conforme as normas técnicas e de boas práticas aplicáveis às diferentes atividades passíveis de licenciamento sanitário.

O LTA é pré-requisito para a solicitação da Licença Sanitária Inicial ou para Ampliação, Reforma ou Adaptação em Edificação com atividades de interesse da saúde já licenciadas. 


Como solicitar?

A partir de 13/03/20223, a análise de LTA passou a ser exclusivamente digital, por meio do SAEPRO (Sistema de Aprovação Eletrônica de Projetos de Obras da Prefeitura Municipal de Jundiaí).

Esse sistema permite que o protocolo e o acompanhamento dos projetos seja realizado pela plataforma on-line, com maior transparência, agilidade, economia e praticidade.

Quais os documentos necessários para solicitar o LTA?

1. Requerimento VISA-LTA  (Todos os campos preenchidos, assinado e datado).

2. Formulário de Solicitação de LTA – Anexo 2 da Portaria CVS n° 10/1997 (Todos os campos preenchidos, assinado e datado).

3. Comprovante de pagamento da taxa do LTA.

Valor da taxa – 2023:

  • Área até 100 m2 – R$ 376,86
  • Área de 100 m2 à 500 m2 – R$ 753,72
  • Área acima de 500 m2 – R$ 1.130,58

4. Cópia da Certidão de Uso do Solo vigente para a(s) atividade(s) objeto de análise do LTA (Atentar para a validade de 90 dias). 

5. Licença Prévia ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento da CETESB para a atividade objeto de análise do LTA.

6. Cópia do comprovante de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto públicos (DAE). Em caso de Soluções Alternativas de água e esgoto apresentar comprovante do SISAGUA e projeto de sistema alternativo de esgoto.

7. Cópia do cartão CNPJ, constando as CNAEs fiscais que serão desenvolvidas no estabelecimento.

8. Cópia da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para Engenheiros ou da RRT – Registro de Responsabilidade Técnica para Arquitetos (Todos os campos preenchidos, assinado e datado).

9. Cópia do Projeto aprovado pela UGPUMA (última versão), compatível com a edificação existente a ser aprovada no LTA e cópia tamanho A4 da Folha de Rosto (carimbo), contendo o Carimbo da Aprovação.

10. Memorial de Projeto.

11. Memorial de Atividade

12. Projeto Arquitetônico em escala 1:100

Atenção aos prazos para apresentação dos documentos condicionantes para emissão do LTA, que dependem de parecer de órgãos externos à Vigilância Sanitária, evitando que impactem no atraso da emissão do LTA:

  • Projeto Simplificado aprovado na Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA).
  • Certidão de Uso do Solo emitida pela UGPUMA. 
  • Licença Prévia ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento emitida pela CETESB.

É importante também…

  1. Atender os requisitos da Portaria CVS nº 10/2017.
  2. Atender os requisitos do Código de Obras e Edificações do Município de Jundiaí (Lei Complementar 174/1996 e alterações).
  3. Atender os requisitos do Manual de Procedimentos, Projetos e Obras Particulares da UGPUMA, orientativo aos profissionais responsáveis por Projetos e Obras Particulares.