Envie Documentos referentes à Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial
Aplica-se ao envio dos documentos necessários conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998
Os seguintes documentos devem estar corretamente preenchidos, conforme determina a Portaria n° 344/1988, contendo os dados do estabelecimento (carimbo de identificação com razão social, CNPJ, endereço completo), dados do responsável técnico (carimbo de identificação com nome completo, CRF/SP e assinatura) e período de referência do documento (mês ou trimestre e ano do exercício):
- Balanço de Medicamentos Psicoativos e de outros Sujeitos a Controle Especial (BMPO) – Para farmácias e drogarias.
- Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO) – Para indústrias, farmácias de manipulação, importadoras e distribuidoras.
- Relação Mensal de Vendas de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial (RMV) por meio eletrônico – Para indústrias, laboratórios farmacêuticos, importadoras e distribuidoras.
- Relação Mensal de Notificação de Receita A (RMNRA) sem movimentação no período de referência (sem notificação de receita) – Para farmácias e drogarias.
- Relação Mensal de Notificações de Receita B2 (RMNRB2) sem movimentação no período de referência (sem notificação de receita) – Para farmácias e drogarias.
Atenção! Os relatórios de RMNRA e RMNRB2 com movimentação no período de referência (com notificação de receita) NÃO serão aceitos pelo site. Devem ser protocolados presencialmente na Vigilância Sanitária, em envelope A4 identificado com a Razão Social, CNPJ, endereço do estabelecimento, nome do responsável técnico e telefone.
Entenda os prazos de entrega:
- O BMPO trimestral deve ser entregue até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano e o BMPO anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
- O BSPO trimestral deve ser entregue até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano e o BSPO anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
- A RMV deverá ser entregue mensalmente, até o dia 15 de cada mês.
- As RMNRA e RMNRB2 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao mês de referência.
