Tabacaria
As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes publicadas pela ANVISA, divididas por temas. Acesse para conhecer a legislação!
Biblioteca de Tabaco
Além das normas da ANVISA conheça também a legislação estadual.
- Lei Estadual n° 13.541/2009, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.