Comunicado de Início de Fabricação ou Importação de Alimentos
A regularização de alimentos e embalagens deve ser realizada previamente à sua oferta no território nacional.
Os procedimentos para alimentos e embalagens com obrigatoriedade de registro e notificação (Anexo I e II da IN nº 281/2024) são realizados junto à Anvisa. Para mais informações acesse a RDC 843/2024, a Instrução Normativa n° 281/2024 e o Webinar com as orientações da Anvisa para os casos de notificação e registro.
Os procedimentos para Comunicado de Início de Fabricação ou Importação, Alteração do Comunicado e Cancelamento do Comunicado são realizados pela Vigilância Sanitária Municipal. Esta solicitação se aplica a fabricantes de alimentos e embalagens, isentos de registro e notificação na ANVISA (RDC 843/2024), das categorias descritas no Anexo III da IN 281/2024, listadas a seguir:
- Açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura;
- Aditivos alimentares, incluídos os fermentos químicos, os adoçantes de mesa e os adoçantes dietéticos;
- Alimentos para dietas com restrição de nutrientes, alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares e sal hipossódico;
- Amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães;
- Café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos;
- Coadjuvantes de tecnologia, incluídos os fermentos biológicos, as culturas microbianas, as enzimas e preparações enzimáticas;
- Cogumelos comestíveis, produtos de frutas e produtos de vegetais;
- Embalagens para alimentos, incluindo embalagens finais de PET-PCR grau alimentício quando essas forem elaboradas a partir de artigo precursor notificado;
- Gelados comestíveis e preparados para gelados comestíveis;
- Gelo, água mineral natural, água natural e águas adicionadas de sais;
- Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo;
- Óleos e gorduras vegetais;
- Sal enriquecido com iodo.
Estão isentos do Comunicado de Fabricação ou Importação ou qualquer outra regularização junto ao SNVS, os fabricantes de alimentos e embalagens descritas no Anexo IV da IN 281/2024, listadas a seguir:
- Matérias-primas alimentares;
- Alimentos in natura;
- Equipamentos para alimentos, inclusive os de uso doméstico;
- Produtos alimentícios e ingredientes, incluindo aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, elaborados conforme normas que estabelecem seus requisitos de composição, qualidade, segurança e rotulagem e que sejam usados exclusivamente na produção de alimentos industrializados;
- Produtos alimentícios manipulados e preparados em serviços de alimentação quando destinados à venda direta ao consumidor, como produtos de panificação, de pastifício, de pastelaria, de confeitaria, de doceria, de rotisseria, de sorveteria, de bares, de restaurantes, de cantinas, de unidades de alimentação e nutrição de serviços de saúde, de escolas, de creches, entre outros.
Após recebimento do comunicado de início de fabricação ou importação, a autoridade sanitária competente pode, a seu critério, realizar inspeção sanitária nas unidades fabricantes ou armazenadoras dos alimentos ou embalagens.
Para alteração do comunicado é suficiente o protocolo de novo formulário preenchido, estando o comunicado anterior automaticamente cancelado. O cancelamento pode ser solicitado quando não houver mais interesse na oferta do produto.
Entenda as etapas para o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação de alimentos e embalagens na VISA Jundiaí:
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Comunicado de Início de Fabricação ou Importação do Produto.
3) Protocolar o formulário pertinente à sua solicitação, preenchido e assinado:
– Formulário para Comunicado de Início de Fabricação de produtos isentos de notificação e registro.
– Formulário para Comunicado de Início de Importação de produtos isentos de notificação e registro.
– Formulário para descrição dos dados do produto (item D do Anexo XI da IN nº 281/2024) – caso seja necessário comunicar início de fabricação ou importação de diversos produtos.
4) Protocolar a licença sanitária vigente.
