Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados
1) Solicitação de Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados para Farmácias, Drogarias e Dispensários.
Essa solicitação se aplica a farmácias, drogarias e dispensários que necessitam solicitar inutilização de medicamentos ou insumos farmacêuticos controlados.
1) Entregar os produtos acondicionados em caixas ou sacos fechados na recepção da Vigilância Sanitária, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 964, Centro, das 08:00h às 16:00h, juntamente com três vias da Solicitação de Inutilização de Produtos regulamentados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, em papel timbrado.
2) Aguardar a lavratura do Termo de Apreensão e Inutilização, que deverá ser assinado e retirado pelo responsável técnico do estabelecimento na recepção da Vigilância Sanitária, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 964, Centro, das 08:00h às 16:00h, para arquivamento no estabelecimento por dois anos. Se necessário, um representante do responsável técnico poderá assinar e retirar o Termo de Apreensão e Inutilização, mediante a apresentação de Autorização do Responsável Técnico, em papel timbrado.
Ressaltamos que o número do Termo de Apreensão e Inutilização deverá ser utilizado para dar a baixa dos itens no sistema informatizado/Livro de Registro Específico utilizado para escrituração, com a finalidade de manter a rastreabilidade dos produtos controlados.
2) Comunicado de Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados para Distribuidores e Fabricantes.
Esse comunicado se aplica à distribuidores e fabricantes de medicamentos ou insumos farmacêuticos que necessitam comunicar inutilização de medicamentos ou insumos farmacêuticos controlados.
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Vigilância Sanitária, em seguida, Produtos de Interesse à Saúde:
3) Acessar Comunicado de Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados:
4) Fazer login no Balcão do Empreendedor:
5) Anexar os documentos solicitados preenchidos e assinados e enviar:
6) Conferir e concluir:
