Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados

1) Solicitação de Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados para Farmácias, Drogarias e Dispensários.

Essa solicitação se aplica a farmácias, drogarias e dispensários que necessitam solicitar inutilização de medicamentos ou insumos farmacêuticos controlados.

Entenda as etapas para a solicitação:

1) Entregar os produtos a serem inutilizados na recepção da Vigilância Sanitária, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 964, Centro, das 08:00h às 16:00h, juntamente com três vias da Solicitação de Inutilização de Produtos regulamentados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, em papel timbrado.

2) Aguardar a lavratura do Termo de Apreensão e Inutilização, que deverá ser assinado e retirado na recepção da Vigilância Sanitária, para arquivamento no estabelecimento por dois anos. O número do Termo de Apreensão e Inutilização deverá ser utilizado para dar a baixa dos itens no sistema informatizado/Livro de Registro Específico utilizado para escrituração, com a finalidade de manter a rastreabilidade dos produtos controlados.

2) Comunicado de Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados para Distribuidores e Fabricantes.

Esse comunicado se aplica à distribuidores e fabricantes de medicamentos ou insumos farmacêuticos que necessitam comunicar inutilização de medicamentos ou insumos farmacêuticos controlados.

Entenda as etapas para o comunicado:

1) Acessar a página de Serviços do Balcão do Empreendedor.

2) Acessar Comunicado de Inutilização de Medicamentos ou Insumos Farmacêuticos Controlados

3) Protocolar os seguintes documentos:

Comunicado de Inutilização de Produtos regulamentados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, em papel timbrado.
Manifesto de transporte de resíduos – MTR.
Notas fiscais de movimentação dos produtos.
Certificado de movimentação de resíduos de interesse ambiental, emitido pela CETESB – CADRI.
Certificado de tratamento/destinação final de resíduos, emitido pela empresa responsável pelo processo de inutilização.

4) Aguardar a Lavratura do Termo de Inutilização, que será disponibilizado no Balcão do Empreendedor, para baixa do estoque no Livro de Registro Específico. O referido termo deverá ser mantido arquivado por 2 anos.