Licença Sanitária Inicial
Esta solicitação se aplica aos estabelecimentos que não têm Inscrição Municipal (Cadastro Fiscal Mobiliário – CFM) ou seja, estabelecimentos novos no município.
Para verificar se a atividade exige análise físico funcional prévia ao licenciamento, consulte Laudo Técnico de Avaliação (LTA)
Passo a passo para a solicitação
1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.
2) Acessar Inscrição Municipal, Licenciamento e Publicidade, em seguida, Abertura/Reabertura:
3) Aceitar os Termos e Condições e “prosseguir”:
4) Selecionar Pessoa Física ou Jurídica e “próximo”:
5) No caso de Pessoa Física, preencher os campos de identificação e selecionar:
- Profissional Liberal, se tiver formação técnica ou superior.
- Autônomo caso não tenha formação técnica.
- Se o licenciamento está a cargo de um Contador, informar os dados do profissional.
6) No caso de Pessoa Jurídica, preencher os dados solicitados e “próximo”. Se o licenciamento está a cargo de um Contador, informar os dados do profissional.
7) Preencher os dados de endereço e “próximo”. Optar por domiciliado ou estabelecido.
- Endereço somente para correspondência (Domiciliado), quando não há atividade comercial física ou prestação de serviços no endereço.
- Estabelecido, quando a empresa possui uma sede física própria e funcional para realizar suas atividades, atender clientes ou estocar produtos.
8) Informar as atividades desenvolvidas e “próximo”:
9) Anexar a documentação solicitada e “próximo”:
10) Preencher os dados do solicitante do licenciamento, criar a senha de acesso ao Balcão do Empreendedor e “próximo”:
11) Conferir os dados da solicitação e “concluir”:
Prazos para o Licenciamento Sanitário:
Para estabelecimentos de médio risco sanitário: Após a apresentação, qualificação dos documentos e pagamento da taxa, o deferimento da licença sanitária será imediato.
Para estabelecimentos de alto risco sanitário: Após a apresentação, qualificação dos documentos e pagamento da taxa, a solicitação será encaminhada para a autoridade sanitária competente para programação de inspeção sanitária, que ocorrerá em até 60 dias.
A emissão da licença sanitária, em ambos os casos, está condicionada à autorização do Balcão do Empreendedor, após o parecer favorável de todos os órgãos municipais que participam do licenciamento.