Licença Sanitária Inicial
A Portaria CVS n° 01/2024, que disciplina o licenciamento sanitário, determina que os estabelecimentos de interesse à saúde estão obrigados à solicitar licença sanitária inicial e sua renovação anual, junto à Vigilância Sanitária Municipal.
O município de Jundiaí dispõe de um Sistema de Licenciamento de Atividades integrado e eletrônico, realizado pelo Balcão do Empreendedor e encontra-se em fase de integração ao licenciamento via VRE – Via Rápida Eletrônica (ainda não disponível).
A solicitação será submetida, via Balcão do Empreendedor, à análise simultânea das Unidades de Gestão envolvidas no processo de licenciamento integrado eletrônico, visando a emissão de todas as licenças, concomitantemente. Para tanto, o empreendedor deverá estar atento ao andamento da solicitação, a fim de cumprir o atendimento dos informativos que porventura sejam indicados para conclusão da inscrição, apresentando os documentos e os esclarecimentos solicitados, no prazo determinado. Os informativos são solicitações eletrônicas utilizadas para a comunicação entre os órgãos públicos que compõem o Sistema de Licenciamento de Atividades e o setor regulado, por meio do qual será solicitada a documentação necessária para análise da atividade pretendida, a qual deverá ser anexada sempre por meio eletrônico.
Os profissionais Domiciliados, ou seja, cujo trabalho seja praticado de forma digital ou pelo exercício remoto (prestado em outros estabelecimentos já licenciados) e que, portanto, utilizam o endereço apenas para correspondência ou contato, estão isentos de licenciamento sanitário.
Entenda as etapas do licenciamento sanitário
1) Verificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE fiscal) que compreende a(s) atividade(s) desenvolvida(s) na Portaria CVS n° 01/2024 (Anexo I).
2) Solicitar certidão de “Uso de Solo” permitido para a atividade (Consulte a Certidão de Uso do Solo).
3) Verificar se a atividade exige análise físico funcional prévia ao licenciamento sanitário para emissão de Laudo Técnico de Avaliação (LTA). Após a aprovação do LTA ou se dispensada de análise prévia do LTA, a empresa deverá dar continuidade à Solicitação de Licenciamento de Atividades por meio do Balcão do Empreendedor.
4) Para solicitar a licença sanitária acesse Serviços do Balcão do Empreendedor.
- Se a empresa não tem Inscrição Municipal, acesse Abertura / Reabertura, em Inscrição Municipal no Balcão do Empreendedor.
- Se a empresa já tem Inscrição Municipal e precisa incluir atividade regulada pela Vigilância Sanitária ou alterar dados cadastrais (razão social, endereço, área utilizada, entre outros), acesse Alteração Cadastral, em Inscrição Municipal no Balcão do Empreendedor.
5) Preencher os Formulários da Vigilância Sanitária, que serão solicitados no Balcão do Empreendedor.
6) Após a triagem dos documentos enviados será emitida uma taxa e enviado um informativo, via Balcão do Empreendedor, com as informações para impressão.
7) Pagar a taxa de Vigilância Sanitária. Não é necessário enviar o comprovante de pagamento.
Prazos para o Licenciamento Sanitário
Para estabelecimentos de médio risco sanitário, após a apresentação de todos os documentos exigidos para o licenciamento e pagamento da taxa de inspeção, o deferimento da Vigilância Sanitária será imediato. Entretanto, a emissão da licença sanitária está condicionada à autorização do Balcão do Empreendedor, após o parecer favorável de todos os órgãos municipais que participam do licenciamento.
Para estabelecimentos de alto risco sanitário, após a apresentação de todos os documentos exigidos para o licenciamento e pagamento da taxa de inspeção, a solicitação é encaminhada para programação de inspeção sanitária que deverá ocorrer, conforme prazo legal, em até 40 dias úteis.
