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Taxas

– Licença Sanitária Inicial, Alteração de Atividade e Alteração de Endereço: Será cobrada no ato da solicitação, recolhido de uma única vez, conforme disposto no art. 235 da Lei n° 628/2023.

– Renovação da Licença Sanitária: Será cobrada anualmente, por meio de guia enviada pelo correio.

O pagamento dos tributos do exercício, até o vencimento, poderá ser realizado:

• Nos caixas eletrônicos.
• Nas casas lotéricas, até o valor de R$ 5.000,00.
• Online, pelo site da Prefeitura, disponível para correntistas dos bancos Bradesco, Itaú e Santander.
• Guichê do caixa do Banco Cooperativo Sicoob S/A, para pagamento em dinheiro.
• Pix (QR Code).

O pagamento em atraso acarretará em multa diária de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, dentro do exercício correspondente e juros moratórios de 0,0333% a partir do dia seguinte do vencimento, dentro do exercício correspondente.

A cobrança de taxa de licença sanitária está regulamentada pela Lei Complementar n° 628/2023, Seção X, que altera o Código Tributário do Município de Jundiaí.

Atenção! O lançamento e o pagamento da Taxa de Licença Sanitária anual não significam que o estabelecimento está regularizado perante a VISA. Para sua regularização, é necessário solicitar a renovação anual da licença no Balcão do Empreendedor.

Aviso Importante! Manter o cadastro do estabelecimento, no Balcão do Empreendedor, atualizado, comunicando o encerramento ou alteração de dados cadastrais em até 30 dias após sua ocorrência, para evitar cobranças indevidas.

Dúvidas? Envie seu questionamento através do formulário FALE COM A SEÇÃO DE LICENCIAMENTO e aguarde a resposta em até 2 dias!