Decreto nº 13.166/1979 – Aprova Norma Técnica Especial (NTE) relativa a piscinas.
Portaria GM/MS nº 321/1988, estabelece os requisitos gerais de projetos arquitetônicos para construção, instalação e funcionamento de creches.
Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Resolução SES/SP nº 44/1992, aprova a Norma Técnica para Creches e Estabelecimentos Congêneres.
Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Portaria Interministerial nº 1010/2006, institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil.
Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil, Ministério da Educação, 2006
Lei n° 13.541/2009 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica em ambientes coletivos.
Lei nº 11.947/2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos de educação básica.
Comunicado CVS 006/2011, orienta a limpeza e desinfecção de reservatórios de água com capacidade para armazenar até 2 mil litros.
Comunicado Técnico CVS nº 31/2012, prevenção de riscos sanitários no uso de compartimentos com areia, destinados à recreação infantil, lazer e esporte.
Lei Municipal n° 8.099/2013, proíbe o uso de quadro-negro para escrita com giz.
Lei Municipal nº 8.351/2014, institui normas de defesa e bem estar animal.
Lei Municipal nº 8.436/2015, condiciona nas creches privadas a medicação.
Lei Estadual nº 15.661/2015, institui a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado.
Lei nº 13.722/2018 – Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino.
Lei Estadual nº 16.802/2018, altera a Lei nº 15.661/2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado.
Lei Estadual nº 17.252/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular de ensino da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Decreto Municipal n° 31.025/2022, regulamento de atendimento de crianças nas escolas municipais de educação básica de Jundiaí – EMEB.