Solicitação de Licença Sanitária para Serviço de Vacinação em Farmácias e Drogarias

Essa solicitação se aplica às Farmácias e Drogarias que tenham interesse em desenvolver atividade de vacinação. Para isso, os estabelecimentos deverão:

Incluir a atividade de Serviços de Vacinação e Imunização Humana, CNAE fiscal 8630-5/06 no CNPJ e Contrato Social, para sua regularização perante o município.

Solicitar licença sanitária específica para serviço de vacinação.

Atender a RDC nº 50/2002, Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, no que se refere a serviços de vacinação, a RDC nº 197/2017, sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana, Resolução SS nº 199/2024, que regulamenta o funcionamento de serviços que realizam atividade de vacinação humana, para a profilaxia de doenças infecciosas imunopreveníveis no Estado de São Paulo e demais legislações aplicáveis ao serviço de vacinação.

Entenda as etapas para a solicitação de Licença Sanitária para Serviço de Vacinação em Farmácias e Drogarias:

1) Acessar Serviços do Balcão do Empreendedor.

2) Acessar Alteração Cadastral.

3) Selecionar Alteração de Atividade.

4) Protocolar os seguintes documentos no Balcão do Empreendedor:

1. ANEXO III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária da Portaria CVS n° 01/2024.

2. Comprovação de responsabilidade técnica – RT.

3. Autodeclaração de Conformidade Físico Funcional para Atividade de Vacinação Instalada em Farmácias e Drogarias.

4. Projeto Arquitetônico Simplificado (PAS), composto por projeto arquitetônico do ambiente assinado por responsável técnico qualificado (arquiteto ou engenheiro civil), anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) do autor do projeto arquitetônico e memorial descritivo, apresentados preferencialmente em folhas A4. O memorial, plenamente harmonizado com o projeto, deve descrever as atividades a serem desenvolvidas no ambiente. O projeto do ambiente deve conter, em escala adequada para perfeita leitura e compreensão, sua implantação na estrutura física ao qual pertence, suas dimensões, as instalações de mobiliários e equipamentos, áreas de armazenamento e de recepção, fluxos de circulação e de chegada e saída, conforme legislação sanitária vigente.

5. Aguardar a inspeção sanitária para deferimento ou indeferimento, de acordo com a avaliação da estrutura física e o atendimento aos requisitos dispostos nas legislações sanitárias pertinentes.

Consulte orientações para o funcionamento de Drogarias e a implantação das Salas de Vacinas em Farmácias e Drogarias