Alimentos

Normas vigentes publicadas pela ANVISA: Biblioteca de Alimentos

Além das normas da ANVISA, conheça a legislação estadual:

Boas Práticas de Fabricação de Alimentos

Portaria CVS nº 22/2020, aplica-se ao Microempreendedor Individual (MEI), fabricante de alimentos de origem vegetal sob a forma artesanal, instalado no Estado de São Paulo e dá diretrizes quanto às ocupações permitidas, requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação e rotulagem.

Lei nº 7.703/1992, dispõe sobre a proibição da utilização de bromato de potássio na fabricação de pães e outros produtos similares no Estado de São Paulo.

Boas Práticas de Manipulação de Alimentos

Resolução SS n° 142/1993, aprova a Norma Técnica relativa ao Comércio Ambulante de Alimentos.

RDC nº 216/20024, dispõe sobre Boas Práticas para serviços que realizam algumas das seguintes atividades: Manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo

Portaria CVS n° 5/2013, aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos (varejistas e atacadistas) e para serviços de alimentação.

Lei nº 11.575/2003, dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos.

Comunicado CVS 006/2011, orienta a limpeza e desinfecção de reservatórios de água com capacidade para armazenar até 2 mil litros.

Boas Práticas para o Transporte de Alimentos

Portaria CVS n° 15/1991, dispõe sobre normas para o transporte de alimentos.

Portaria CVS n° 20/1991, altera a redação do item 6 do art. 1º da Portaria CVS n° 15/1991, sobre transporte de alimentos.

Boas Práticas referentes às Carnes

Decreto Estadual nº 66.634/2022, altera o Decreto nº 12.342/1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211/1970, que dispõe sobre normas de comércio de carnes e açougues.

Resolução SS/SAA 1/2001, regulamenta o parágrafo 2 º do artigo 461, do Decreto nº 45.248/2000, referente às carnes temperadas.

Decreto Estadual n° 66.739/2022, altera o Decreto nº 12.342/1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211/1970.

Rotulagem de Alimentos Embalados

RDC nº 429/2020, dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

Instrução Normativa n° 75/2020, estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos
alimentos embalados.

RDC nº 727/2022, dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.