Portaria CVS n° 01/2024, disciplina o licenciamento sanitário no estado de São Paulo.
Decreto-Lei nº 211/1970, dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas.
Decreto nº 12.342/1978, aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n° 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Lei nº 10.083/1998, dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.