Portaria CVS n° 01/2024, atualizada em 25/05/2025, disciplina o licenciamento sanitário no estado de São Paulo.
Decreto-Lei nº 211/1970, dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas.
Decreto nº 12.342/1978, aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n° 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Lei nº 10.083/1998, dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Decreto n° 33.956/2024, decreta as instâncias de defesas e recursos em processo administrativo sanitário.
Portaria CVS n° 5/2025, dispõe sobre as atividades de Baixo Risco, isentas de licenciamento sanitário.
Portaria CVS n° 5/2025, retificação, por apresentar incorreções de “Descrição” e “Condicionantes para isenção de licenciamento sanitário”.